{"id":411,"date":"2016-04-14T18:21:32","date_gmt":"2016-04-14T18:21:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/?page_id=411"},"modified":"2016-04-14T18:21:32","modified_gmt":"2016-04-14T18:21:32","slug":"empresa-junior-nova-modalidade-de-associacao-civil","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/?page_id=411","title":{"rendered":"Empresa j\u00fanior: nova modalidade de associa\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"

Sindcont SP\u00a0\u2013 13\/04\/2016 \u2013 (Leia na integra: Clique Aqui<\/a>)<\/em><\/p>\n

\"Algoritmo<\/a><\/p>\n

Promulgada em 06 de abril de 2016, a Lei 13.267\/16 regulamenta a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de associa\u00e7\u00e3o civil, denominada \u201cempresas juniores\u201d, que ir\u00e3o atuar de forma organizada e gerida por estudantes matriculados em cursos de gradua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, com o prop\u00f3sito de realizar projetos e servi\u00e7os que contribuam para o desenvolvimento acad\u00eamico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

A\u00a0empresa j\u00fanior, que dever\u00e1 ser inscrita como associa\u00e7\u00e3o civil no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, ser\u00e1 vinculada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e desenvolver\u00e1 atividades relacionadas ao campo de abrang\u00eancia de pelo menos um curso de gradua\u00e7\u00e3o indicado em seu estatuto, nos termos deste ou do regimento interno da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, vedada qualquer forma de liga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Integrar\u00e3o estas empresas estudantes regularmente matriculados na institui\u00e7\u00e3o de ensino superior e no curso de gradua\u00e7\u00e3o ao qual a entidade seja vinculada, desde que manifestem interesse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto, sendo que os estudantes matriculados em curso de gradua\u00e7\u00e3o e associados \u00e0 respectiva empresa j\u00fanior exercer\u00e3o trabalho volunt\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.\u00a0<\/span><\/p>\n

As atividades a serem desenvolvidas pela empresa j\u00fanior dever\u00e3o atender uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es, como determina o artigo 4\u00ba da Lei:\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013 relacionar sua atividade ao conte\u00fado program\u00e1tico do curso de gradua\u00e7\u00e3o ou dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o a que se vinculem;<\/span><\/p>\n

II – constituir atribui\u00e7\u00e3o da categoria profissional correspondente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o superior dos estudantes associados \u00e0 entidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

As atividades desenvolvidas pela empresa j\u00fanior dever\u00e3o ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados e a empresa, desde que devidamente reconhecida nos termos do artigo 9\u00ba, ter\u00e1 gest\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da faculdade, ao centro acad\u00eamico e \u00e0 qualquer outra entidade acad\u00eamica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como estabelece o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei, a empresa j\u00fanior poder\u00e1 cobrar pela elabora\u00e7\u00e3o de produtos e pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do conselho profissional regulamentador de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional, ainda que esse seja regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que essas atividades sejam acompanhadas por professores orientadores da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ou supervisionadas por profissionais habilitados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa j\u00fanior, cujos fins s\u00e3o educacionais e n\u00e3o lucrativos, ter\u00e1, al\u00e9m de outros espec\u00edficos, os seguintes objetivos:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – proporcionar a seus membros as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conhecimentos te\u00f3ricos referentes \u00e0 respectiva \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o profissional, dando-lhes oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho em car\u00e1ter de forma\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da futura profiss\u00e3o e agu\u00e7ando-lhes o esp\u00edrito cr\u00edtico, anal\u00edtico e empreendedor;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – aperfei\u00e7oar o processo de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais em n\u00edvel superior;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – estimular o esp\u00edrito empreendedor e promover o desenvolvimento t\u00e9cnico, acad\u00eamico, pessoal e profissional de seus membros associados por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho, desenvolvendo atividades de consultoria e de assessoria a empres\u00e1rios e empreendedores, com a orienta\u00e7\u00e3o de professores e profissionais especializados;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – melhorar as condi\u00e7\u00f5es de aprendizado em n\u00edvel superior, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da teoria dada em sala de aula na pr\u00e1tica do mercado de trabalho no \u00e2mbito dessa atividade de extens\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – proporcionar aos estudantes a prepara\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o profissionais por meio da adequada assist\u00eancia de professores e especialistas;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – intensificar o relacionamento entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e o meio empresarial;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da comunidade ao mesmo tempo em que fomenta o empreendedorismo de seus associados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o artigo 7\u00ba da Lei, \u00e9 vedado \u00e0 empresa j\u00fanior captar recursos financeiros para seus integrantes por interm\u00e9dio da realiza\u00e7\u00e3o de seus projetos ou de qualquer outra atividade e propagar qualquer forma de ideologia ou pensamento pol\u00edtico-partid\u00e1rio, sendo que a renda obtida com os projetos e servi\u00e7os prestados pela empresa j\u00fanior dever\u00e1 ser revertida exclusivamente para o incremento das atividades-fim da empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa j\u00fanior dever\u00e1 comprometer-se a exercer suas atividades em regime de livre e leal concorr\u00eancia;\u00a0exercer suas atividades segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e segundo os acordos e as conven\u00e7\u00f5es da categoria profissional correspondente;\u00a0promover, com outras empresas juniores, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es de natureza comercial, profissional e t\u00e9cnica sobre estrutura e projetos;\u00a0 cuidar para que n\u00e3o se fa\u00e7a publicidade ou propaganda comparativa, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, que deprecie, desabone ou desacredite a concorr\u00eancia;\u00a0integrar os novos membros por meio de pol\u00edtica previamente definida, com per\u00edodos destinados \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e captar clientela com base na qualidade dos servi\u00e7os e na competitividade dos pre\u00e7os, vedado o aliciamento ou o desvio desleal de clientes da concorr\u00eancia, bem como o pagamento de comiss\u00f5es e outras benesses a quem os promova.\u00a0<\/span><\/p>\n

O reconhecimento de empresa j\u00fanior por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior dar-se-\u00e1 conforme as normas internas dessa institui\u00e7\u00e3o, competindo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o de plano acad\u00eamico e participa\u00e7\u00e3o de professor orientador.<\/span><\/p>\n

Quanto ao plano acad\u00eamico, cabe ressaltar que ter\u00e1 o reconhecimento da carga hor\u00e1ria dedicada pelo professor orientador e a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prover todo o suporte institucional, t\u00e9cnico e material necess\u00e1rio ao in\u00edcio de suas atividades, bem como suas atividades ser\u00e3o inseridas no acad\u00eamico da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior preferencialmente como atividade de extens\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

E, finalmente, compete \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, promover atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, a cria\u00e7\u00e3o de normas para disciplinar sua rela\u00e7\u00e3o com a empresa j\u00fanior, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de representantes das empresas juniores na elabora\u00e7\u00e3o do devido regulamento.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sindcont SP\u00a0\u2013 13\/04\/2016 \u2013 (Leia na integra: Clique Aqui) Promulgada em 06 de abril de 2016, a Lei 13.267\/16 regulamenta a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de associa\u00e7\u00e3o civil, denominada \u201cempresas juniores\u201d, que ir\u00e3o atuar de forma organizada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":142,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-411","page","type-page","status-publish","hentry","clearfix"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=411"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":413,"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/411\/revisions\/413"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/142"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}