{"id":267,"date":"2016-02-16T17:12:19","date_gmt":"2016-02-16T17:12:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/?page_id=267"},"modified":"2016-02-16T17:13:52","modified_gmt":"2016-02-16T17:13:52","slug":"mudancas-no-acesso-ao-carne-do-mei","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/?page_id=267","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no acesso ao Carn\u00ea do MEI"},"content":{"rendered":"

Sebrae SP\u00a0– 16\/02\/2016 – (Leia na integra: Clique Aqui<\/a>)<\/em><\/p>\n

\"Algoritmo<\/a><\/p>\n

1.\u00a0O Carn\u00ea da Cidadania ser\u00e1 enviado para endere\u00e7o do MEI em 2016?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o.\u00a0O Carn\u00ea da Cidadania n\u00e3o ser\u00e1 emitido<\/strong>\u00a0pelo Governo Federal (Secretaria da Micro e Pequena Empresa \u2013 SMPE) e enviado atrav\u00e9s dos correios neste ano de 2016.<\/p>\n

2. O microempreendedor individual tem que pagar algum boleto de cobran\u00e7a que chega pelos Correios?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a se filiar a nenhuma institui\u00e7\u00e3o ou pagar boletos enviados pelos Correios por institui\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e\/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobran\u00e7a, n\u00e3o efetue o pagamento, uma vez que \u00e9 indevida.\u00a0O \u00fanico pagamento que o MEI deve fazer \u00e9 o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016<\/strong>.<\/p>\n

3. O que \u00e9 o DAS?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria\u00a0da Micro e Pequena Empresa\/SMPE), para que o MEI possa pagar as suas contribui\u00e7\u00f5es mensais\u00a0inerentes \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o. O MEI pode fazer o pagamento via\u00a0Portal do Empreendedor<\/a>\u00a0e imprimir o boleto para pagamento em bancos ou casas lot\u00e9ricas at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

4. Quais impostos devem ser pagos pelo microempreendedor individual (MEI)? Qual \u00e9 o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal?<\/strong><\/p>\n

Com o registro, o MEI passa a ter a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para o INSS\/Previd\u00eancia Social, sendo de 5% sobre o valor do Sal\u00e1rio M\u00ednimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado (atividades de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e transportes de cargas intermuncipal e interestadual) e\/ou R$ 5,00 ISS para o munic\u00edpio (atividades de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Transportes Municipal).<\/p>\n

O valor do Sal\u00e1rio M\u00ednimo \u00e9 de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), por m\u00eas, conforme Decreto n\u00ba 8.618, de 30\/12\/2015.<\/p>\n

O vencimento dos impostos (DAS) \u00e9 at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, passando para o dia \u00fatil seguinte caso incida em final de semana ou feriado. Assim, o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal para cada atividade do MEI \u00e9:<\/p>\n

\"Algoritmo<\/a><\/p>\n

A vantagem para o MEI \u00e9 o direito aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadoria por idade, licen\u00e7a maternidade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, entre outros, ap\u00f3s obedecidos os prazos de car\u00eancia. A contribui\u00e7\u00e3o ao INSS \u00e9 reajustada sempre que houver o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

5. Como o MEI deve fazer para recolher as suas contribui\u00e7\u00f5es mensais (Carn\u00ea do MEI\u00a0\u2013\u00a0DAS) e fazer seus pagamentos?<\/strong><\/p>\n

O pagamento poder\u00e1 ser feito das seguintes formas:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 No Portal do Empreendedor, na aba\u00a0Carn\u00ea MEI \u2013 DAS<\/a>, imprima o Carn\u00ea do MEI \u2013 DAS, para recolhimento das suas contribui\u00e7\u00f5es. Para impress\u00e3o, informe apenas o n\u00famero do CNPJ. O MEI tem a op\u00e7\u00e3o de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano. O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lot\u00e9ricas e\/ou Bancos Conveniados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Baixe gratuitamente o\u00a0aplicativo Qipu<\/a>\u00a0e obtenha o DAS atrav\u00e9s do smartphone.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0\u2022 Ou, se preferir, procure o Sebrae mais pr\u00f3ximo. L\u00e1, voc\u00ea imprime os boletos e aproveita para pegar dicas importantes para vender mais, fazer bons neg\u00f3cios e ir longe.<\/p>\n

6. Para o MEI que n\u00e3o pagou o Carn\u00ea do MEI – DAS no vencimento, \u00e9 poss\u00edvel utilizar a guia vencida para pagamento em atraso?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O MEI deve imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Acessando o Portal do Empreendedor, na aba\u00a0Carn\u00ea MEI \u2013 DAS<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Baixando gratuitamente o\u00a0aplicativo Qipu<\/a>, para obter o DAS atualizado atrav\u00e9s do smartphone.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u2022 Ou, se preferir, procurando o Sebrae mais pr\u00f3ximo. L\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel imprimir os boletos atualizados e aproveitar para pegar dicas importantes para vender mais, fazer bons neg\u00f3cios e ir longe.<\/p>\n

Os boletos de pagamentos (Carn\u00ea MEI \u2013 DAS) ser\u00e3o gerados com multas e juros, para recolhimento at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas, conforme data impressa no DAS. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procurar nenhuma institui\u00e7\u00e3o\/\u00f3rg\u00e3o. O pagamento \u00e9 realizado nos bancos conveniados, casas lot\u00e9ricas e\/ou ag\u00eancias dos correios (Banco Postal).<\/p>\n

7. Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS ser\u00e1\u00a0alterado?<\/strong><\/p>\n

Quando o MEI, altera, incluiu ou excluiu atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) n\u00e3o\u00a0sofre altera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do ano, em dezembro.<\/p>\n

Assim, o MEI deve continuar a recolher os boletos mensais no portal, com o mesmo valor. Para o pr\u00f3ximo ano, as guias de recolhimento t\u00eam seus valores alterados.<\/p>\n

8. O MEI que est\u00e1 sem movimento (inativo) deve fazer o que para n\u00e3o gerar novos d\u00e9bitos?<\/strong><\/p>\n

O MEI dever\u00e1, preferencialmente, quitar os d\u00e9bitos pendentes. Para isso, deve acessar o Portal do Empreendedor, na aba\u00a0Carn\u00ea MEI \u2013 DAS<\/a>. Depois, ele pode solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI tamb\u00e9m no Portal do Empreendedor, na aba\u00a0Baixa<\/a>, gratuitamente.<\/p>\n

9. Se as informa\u00e7\u00f5es impressas no boleto estiverem incorretas (Nome, raz\u00e3o social, CPF, valores,\u00a0datas), o que fazer?<\/strong><\/p>\n

O MEI que tiver dados incorretos impressos no boleto deve adotar os seguintes\u00a0procedimentos:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Consultar os dados de seu cadastro, no Portal do Empreendedor, na abaEmiss\u00e3o do\u00a0Certificado do MEI \u2013 CCMEI<\/a>, para verificar se est\u00e3o corretos. Caso os dados estejam\u00a0incorretos, fazer uma altera\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do pr\u00f3prio Portal do empreendedor, na aba\u00a0Altera\u00e7\u00e3o\u00a0de Dados Cadastrais<\/a>\u00a0para corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Caso os seus dados cadastrais estejam corretos, comunicar a Ouvidoria da Secretaria da Micro\u00a0e Pequena Empresa, atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor, na aba\u00a0Onde obter ajuda<\/a>> registre\u00a0sua manifesta\u00e7\u00e3o > ouvidoria, para registro dos dados incorretos constantes no boleto.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Desconsiderar o boleto com os dados incorretos e imprimir novas guias para pagamento\u00a0acessando o\u00a0Portal do Empreendedor – PGMEI<\/a>, na abaEmiss\u00e3o de carn\u00ea de Pagamento \u2013 DAS<\/a>.<\/p>\n

10. Se o MEI estiver inadimplente, como deve proceder para quitar os boletos vencidos?<\/strong><\/p>\n

Para quit\u00e1-los o MEI\u00a0dever\u00e1 imprimir outro boleto para recolhimento em atraso, acessando o Portal do Empreendedor, na\u00a0aba\u00a0Emiss\u00e3o de carn\u00ea de Pagamento \u2013 DAS<\/a>.<\/p>\n

Os boletos de pagamentos ser\u00e3o gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para\u00a0recolhimento at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procurar nenhuma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11. O MEI que efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que no DAS pode conter at\u00e9 tr\u00eas tributos distintos:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (compet\u00eancia federal),<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 ICMS (compet\u00eancia estadual) e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2022 ISS (compet\u00eancia municipal).<\/p>\n

O MEI poder\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do DAS pago indevidamente, at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a data do seu\u00a0recolhimento, diretamente ao respectivo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federado, conforme citamos acima e\u00a0observada a respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Exemplo: MEI com atividade de com\u00e9rcio e servi\u00e7os recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso,\u00a0dever\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com rela\u00e7\u00e3o ao ISS na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar\u00a0maiores informa\u00e7\u00f5es diretamente nos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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