{"id":177,"date":"2016-01-26T19:02:33","date_gmt":"2016-01-26T19:02:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/?page_id=177"},"modified":"2016-01-26T19:02:33","modified_gmt":"2016-01-26T19:02:33","slug":"comissao-aprova-aliquota-unica-para-microempresa-em-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.algoritmocontabilidade.com.br\/?page_id=177","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova al\u00edquota \u00fanica para microempresa em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias – 25\/01\/2016 – (Leia na integra: Clique Aqui<\/a>)<\/em><\/p>\n

\"Algoritmo<\/a>A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio aprovou proposta do Senado (PLP 45\/15<\/a>) que fixa em 3,95% a al\u00edquota de ICMS<\/span> dos produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria adquiridos por empresas enquadradas no Simples Nacional<\/span>. O projeto de lei complementar altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06<\/a>).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

O texto recebeu parecer favor\u00e1vel do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Atualmente, as micros e pequenas empresas submetidas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pagam a mesma al\u00edquota da cadeia produtiva em que est\u00e3o inseridas.<\/p>\n

Para Oliveira, isso penaliza estas empresas, que n\u00e3o possuem o mesmo volume de caixa das grandes empresas da cadeia. O projeto, segundo o relator, atende ao princ\u00edpio constitucional de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. O texto tamb\u00e9m evita que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria anule os benef\u00edcios de Lei do Simples.<\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta do Senado altera tamb\u00e9m a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96<\/a>) para incluir uma nova hip\u00f3tese de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS nos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para beneficiar micros e pequenas empresas.<\/p>\n

Hoje, a lei assegura a estes contribuintes o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valor quando o fato gerador presumido (a venda) n\u00e3o se realizar. O projeto prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m quando a venda se realizar com base de c\u00e1lculo inferior \u00e0 estimada pela Secretaria da Fazenda estadual. Ou seja, se a microempresa pagar um tributo superior ao estimado pela secretaria, ela ter\u00e1 direito \u00e0 diferen\u00e7a.<\/p>\n

Para o deputado Laercio Oliveira, a reda\u00e7\u00e3o do PLP 45 \u201cconfere maior seguran\u00e7a \u00e0s micros e pequenas empresas, al\u00e9m de reduzir o impacto tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Combust\u00edveis
\n<\/strong>Oliveira apresentou uma emenda para estabelecer uma regra de compensa\u00e7\u00e3o no setor de combust\u00edveis e lubrificantes nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, onde existe a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. De acordo com o texto aprovado, o contribuinte poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, receber o ressarcimento de forma imediata ou lan\u00e7ar o cr\u00e9dito na sua escrita fiscal se o pedido de compensa\u00e7\u00e3o formulado \u00e0 Secretaria da Fazenda n\u00e3o for deliberado no prazo de 90 dias.<\/p>\n

A emenda determina ainda que, se o pedido de compensa\u00e7\u00e3o for negado, o contribuinte far\u00e1 o estorno dos cr\u00e9ditos lan\u00e7ados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado agora nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se aprovado, segue para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Reportagem – Janary J\u00fanior
\nEdi\u00e7\u00e3o – Newton Ara\u00fajo<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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